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Notícias do mundo jurídico comentadas pelo Prof. Edmar Oliveira da Silva

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jogo do bicho - zebra

Deu Zebra…. A votação da regulamentação dos jogos de azar foi adiada

O Projeto de lei do Senado (PLS) 186/2014 que dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional foi colocado em discussão no dia 14 de dezembro de 2016, mas teve sua votação cancelada. Após o requerimento (submetido ao plenário e aprovado) do Senado Magno Malta (PR-ES) o projeto seguiu para

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