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Defeitos dos negócios jurídicos. Os negócios jurídicos recebem proteção do nosso ordenamento jurídico, dessa forma, devem cumprir determinados requisitos determinados por lei para que surtam seus legais efeitos. Existindo alguma falha (vícios) nos requisitos do negócio, eles poderão ser invalidados. Esses vícios são chamados de defeitos do negócio jurídico; se presentes, podem invalidar o negócio […]

Recuperação Judicial na prática – Em tempos de crise, a recuperação judicial pode ser o caminho Em outros artigos já abordei como a crise afeta o servidor público estável, a questão da ilegalidade do parcelamento de salários de servidores, a crise de representatividade, entre outros. Agora resolvi voltar a atenção à iniciativa privada que tanto